{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47521,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a5030a8d8e9d58b0a67cc2ea419a8bb2e4ef83fa910e9e90957ec3adbb93ce","registro_original":{"id_fonte":"000860065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802098","numero_registro":"202300424620","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT\nIMPETRADO COMO REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AFASTAMENTO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que \"Não deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte\" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n2. Não obstante e, embora assista razão ao agravante acerca da\nnecessidade de racionalização da utilização do habeas corpus para a\napreciação de inúmeras teses que não envolvam diretamente coação à\nliberdade de locomoção, desvirtuando o uso do remédio heróico, em\ncaso de manifesta ilegalidade, é cabível a concessão da ordem de\nofício, conforme preceitua o art. 654 § 2º, do Código de Processo\nPenal.\n3. No presente caso, ficou constatada flagrante ilegalidade ante a\nviolação do art. 59 do Código Penal, visto que a valoração negativa\ndas vetoriais relativas aos antecedentes do réu, à culpabilidade e à\npersonalidade do agente foram amparadas em fundamentações\nconsideradas inidôneas, nos termos da jurisprudência consolidada\nnesta Corte, devendo, pois, ser mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VETORIAIS NEGATIVADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nAFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 430031>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27f2b0cfed3cc1475461470953cb7f56a2f4815554198cec63cf3234b982d6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}