{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47522,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac08692e33166026d963315fcb2e9ceb88aeb90b90c4b5a0c4f3789b1fb0684","registro_original":{"id_fonte":"000860066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829413","numero_registro":"202301958116","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E DESACATO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES.\nAUMENTO DESPROPORCIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA\nEXASPERAÇÃO.\n1. No caso, a existência de quatro condenações, tendo sido utilizada\numa para fixar a reincidência e as outras três para caracterizar\nnegativamente os maus antecedentes, justifica-se o aumento da pena\nem índice superior a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte.\nNo entanto, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base na\nfração de 1/4.\n2. \"A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações\ncaracterizadoras d e maus antecedentes, guarda compatibilidade e\nadequação, sem caracterizar arbitrariedade\". (AgRg no HC n.\n738.731/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ÍNDICE SUPERIOR A\n1/6 - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 738731>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72df3321c826468ce0432500790de2f502a60f8340de0009fea250d5e9e76a2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}