{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47524,"origem":"stj","sha256_origem":"d69895298400665e435c6b0de5d0d2fef940e9a2c71b37e6696086c0cf2208ac","registro_original":{"id_fonte":"000860068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815125","numero_registro":"202301169627","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A\nDO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO SEM DANO. LEI N. 13.431/2017. COLHEITA\nANTECIPADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO PELA DEFESA DO ACUSADO. PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisp rudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou\nadolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em\ndesenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em\nambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o\nprocedimento de \"depoimento especial\", o qual tem como precípuo\nescopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente\nsofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução\ncriminal\" (HC n. 640.508/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, DJe de13/4/2021).\n2. Na espécie, dessume-se do acórdão que, apesar de a psicóloga\njudicial não ter recomendado a realização do depoimento especial das\nvítimas, que contavam com 3 e 5 anos de idade à época dos fatos, o\nmagistrado concluiu, de modo fundamentado, pela legalidade e\nnecessidade da colheita antecipada da prova.\n3. O processo penal é regido pelo \"princípio do pas de nullité sans\ngrief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que\nabsoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)\" (HC n.\n365.684/PB, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, de DJe de\n20/9/2016), o que não ocorreu nesse caso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE - DEPOIMENTO ESPECIAL\n- COLHEITA ANTECIPADA DAS DECLARAÇÕES EM AMBIENTE DIFERENCIADO)\n   STJ - <<HC 640508>>-SP\n(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<HC 365684>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91524879baa4c4c2883d94e6eb70d8806aa223e0fdb1b3365496ee408a12f0d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}