{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47525,"origem":"stj","sha256_origem":"ec28105f86a3cd8cbd17955fbdf3a5558bb41455bcc6ae9ffdd72b2a4c1828bc","registro_original":{"id_fonte":"000860069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845810","numero_registro":"202302871820","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ATINENTE\nAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. No caso, \"O recurso cabível para impugnar decisão ambígua,\nobscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do\nCódigo de Processo Penal, são os embargos de declaração. A\ninterposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas\nomissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o\nque inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da\nfungibilidade\" (AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2022.)\n2. O  entendimento da instância ordinária está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, haja vista que o paciente\npossui histórico prisional conturbado, não preenchendo o requisito\nsubjetivo. Dessa forma, não se verifica a existência de\nconstrangimento ilegal que possibilite a alteração do julgado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2001304>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a722a08a1d46e16a4ca026c9dcb850041bb7f2c917c2cf60b9644d881ab64181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}