{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47526,"origem":"stj","sha256_origem":"b81b71212b1c9211f0d3567d229e008f0afd104017a09b185bf6bc563f7c9b69","registro_original":{"id_fonte":"000860070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827019","numero_registro":"202301837053","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser\ncompreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,\napontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.\nNesse compasso, para a sua adequada valoração, devem ser levadas em\nconsideração as especificidades fáticas do delito, bem como as\ncondições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.\n3. No caso, o Tribunal de origem apreciou concretamente a\nintensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o modus\noperandi empregado na execução do crime, o qual foi premeditado por\nanos, dado que o paciente observava a vítima e já a ameaçava por\nanos antes do ocorrido, fatores que apontam maior censura na conduta\ne justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização da pena.\n4. Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime,\ntambém houve justificativa concreta, as quais excederam os limites\ndo tipo penal violado, pois a execução do delito se deu na presença\nda filha da vítima, com apenas 16 anos de idade, o que causou\nprofundas e graves consequências de ordem psicológica e mesmo de\nsaúde, com prejuízo nos estudos e necessidade de acompanhamento\nmédico e psicológico, resultando em crises de pânico, alopecia e\ndificuldades para dormir.\n5. Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância\njudicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da\npena-base, uma vez que há motivação particularizada; ausente,\nportanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem\npleiteada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2240104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6dfe3e7859ed6ee0f7777d824505d2211f61114f2583a3ad29b1a43db4cfb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}