{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47527,"origem":"stj","sha256_origem":"441423b953a27138742e93637ff2a38f256a3031478a9679d85018d3ddd5c50a","registro_original":{"id_fonte":"000860071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821781","numero_registro":"202301511239","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE\nPROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO\nRELATOR.\n1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial\ndepoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório,\nconcluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou\nindícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser\ninconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio\ndo in dubio pro societate.\n2. \"Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao\nAgravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo\nPenal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de\ncerteza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença\nda existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja\no seu autor\". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o\nconjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a\npronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas\ncorpus. Precedentes.\n4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada,\nverifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido.\nDesse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o\nSuperior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se\nincorrer em indevida supressão de instância.\n5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, é opção exclusiva do relator.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 819544>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2da6f13bd68e93ea65746917a9a0d7c3c52297b8631f53815a164686884c652c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}