# Registro público: STJ — 00000261920148260580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91abe1d92bfba4e45a73dfd01580f179816ef2b8ac630cae77cc474f0e9a9040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-11** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T11:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-21T13:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-21T13:59:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-10T18:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-04-17T08:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-01T13:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-23T07:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-23T07:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-12T12:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-13T09:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-13T18:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-18T13:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-19T08:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-26T16:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-03-21T07:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-21T14:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-31T15:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T19:16:21.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2018-08-13T05:38:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T15:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T05:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T14:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T16:58:31.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-02-13T06:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T19:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-11T15:45:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-11T15:45:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-10T18:42:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-10T18:59:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-20T18:05:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-20T19:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-02T08:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-02T09:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T15:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-13T18:42:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T19:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T08:08:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000302320218171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPI — 00001903120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084794/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMG — 00214741120198130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083853/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004297020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083672/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
- [STJ — 00004273620158210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJES — 00001556220208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082548/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJGO — 00196403220208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078026/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001555020198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077511/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES