{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47529,"origem":"stj","sha256_origem":"5b409993b9c28fd2711cfe5cf03a7b9bc42ed9db00de61e4f47a91d2a3979ef9","registro_original":{"id_fonte":"000860073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837554","numero_registro":"202302391657","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA\nTÉCNICA. ESCOLHA DE DEFENSOR. DIREITO INAFASTÁVEL. DISCORDÂNCIA COM\nA TESE APRESENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nSÚMULA N. 523/STF.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou que a defesa\npode exercer seu munus no decorrer de toda a instrução, \"vale dizer,\nfoi apresentada defesa preliminar com rol de testemunhas [...], o\npeticionário foi devidamente assistido em audiência de instrução, e\nhouve apresentação de alegações finais na forma de memorais escritos\n[...]. Por fim, a Defesa apelou e apresentou as razões de seu\ninconformismo, que ora são analisadas. Impossível dizer, portanto,\nque o Acusado estava desassistido ou mal defendido\", situação em que\nnão se observa mácula ao direito de defesa do acusado.\n2. \"A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em\nrazão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu\npatrono\" (HC n. 249.445/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T.,\nDJe 23/2/205)\". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)\n3. O fat o de a nova defesa não concordar com a linha defensiva\nadotada pela defesa anterior também não revela nulidade, uma vez que\n\"a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida\nou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza\ndeficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual\".\n(AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.)\n4. Por fim, para a decretação da nulidade apontada, deveria o\nrecorrente comprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o\nprevisto no art. 563 do CPP, bem como o postulado da Súmula n.\n523/STF, consagrando o pas de nullité sans grief - \"no processo\npenal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua\ndeficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu\" -\nsituação não ocorrida nos presentes autos.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a7f61f880d01004a87655483cdc75fb13fa9fdd930a7c714e62d34ce34faa55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}