# Registro público: TJMG — 00183987720148130515

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-19** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-07T16:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2014-05-16T10:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-01-28T07:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-07-27T09:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-09-04T10:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-11-12T12:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-12-18T14:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-03-11T09:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-05T14:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-03-15T08:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-09-21T14:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-02-15T10:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-04-04T12:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-08-16T12:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-08-16T12:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-01-09T13:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-01-22T16:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-02-18T08:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-02-26T08:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-02-26T08:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-03-19T11:44:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-03-19T11:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2014-05-21T15:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-02-05T16:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-02-19T17:02:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-08-20T17:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2019-05-15T14:02:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2014-05-19T14:43:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2014-12-19T15:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2015-05-18T16:27:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-02-18T14:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-06-06T11:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-08-23T16:01:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-02-17T14:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-02-22T17:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-09-27T08:28:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-01-31T18:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-02-07T16:37:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-02-28T16:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-08-16T12:31:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T18:41:49\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140507160248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00044432420188130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482441/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / Vara Única da comarca de Arinos
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 01589884120168130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481016/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível da comarca de Patrocínio
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 00615333520128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483431/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJSP — 00027721020198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482047/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / 05 CIVEL DE MARILIA
- [TJRJ — 01111060820138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481101/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / CAPITAL VARA REG PUBLICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** 6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183987720148130515 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c0093a2caa6bcc3e4c48db685f4430164a8921f61b1d7549fcc347c7d558b9a
- **SHA-256 do comentário:** b74e7397d78bfff0100b0acebc32b94d020426306400e5a3206e5bfc29df425b