{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47531,"origem":"stj","sha256_origem":"204bbd6e88cbf91772ccf3a1693f8946016aa49c74eab5dac83d11ca7376b88d","registro_original":{"id_fonte":"000860075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016904","numero_registro":"202202360438","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º,\nDO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DO BOLETIM\nDE OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,\nDJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que\nnão retroage o art. 171, § 5º, do CP às hipóteses de denúncia\noferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, como no caso em\nquestão, em que a peça acusatória foi oferecida em 1º/4/2019.\n2. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação\nnão exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração\ninequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como\nna hipótese em que essa leva o fato ao co nhecimento das\nautoridades.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a \"existência de decisões\ndo Supremo Tribunal Federal em dissonância com o entendimento deste\nSuperior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria,\ndesprovidos de efeito vinculante, não restringe a este Sodalício que\ncontinue aplicando o entendimento que concluir mais adequado à\nlegislação infraconstitucional.\" (AgRg no AREsp n. 1.557.791/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe\nde 19/2/2020).\"\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 - ART. 171, §\n5º, DO CP - RETROAVIDADE)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP, <<AgRg no HC 711224>>-SP,\n         <<AgRg no HC 731395>>-MS\n(ENTENDIMENTO DO STJ - EXISTÊNCIA DE DECISÕES DO STF - MESMA MATÉRIA\n- DISSONÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1557791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce77d402ec3c41c3394fe6f21bc54387e2090f4ee8e4f381da1790ca129ddf22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}