# Registro público: TSE — 06003678620206200008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52033a838d9346d67d174a67771b812846f14a0959cdf294383073e2ad4170f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-03
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-03T17:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-04T15:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-03T17:49:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-03T17:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-04T15:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-04T15:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-05T09:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T15:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T13:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-07T13:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-07T13:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T17:54:27.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-12-13T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T15:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T15:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T15:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T16:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-16T02:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T02:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T02:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-18T02:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-18T02:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-30T15:43:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-17T18:42:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52033a838d9346d67d174a67771b812846f14a0959cdf294383073e2ad4170f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-13 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-30 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.700511578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-03T17:49:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 52033a838d9346d67d174a67771b812846f14a0959cdf294383073e2ad4170f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002379120206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280634/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003669820206130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763041/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06001408620206020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759207/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06000288520206260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376591/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000034720206060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859593/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-AM — 00047464220106040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977184/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PA — 00000012420196140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134470/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000132320176140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757576/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 28ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003678620206200008 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52033a838d9346d67d174a67771b812846f14a0959cdf294383073e2ad4170f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52033a838d9346d67d174a67771b812846f14a0959cdf294383073e2ad4170f6
- **SHA-256 do comentário:** acbf36907a9fea3fc8f129e4aaa7966c6f1824eafb8013dbb5195e743d295c46