{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47532,"origem":"stj","sha256_origem":"2a6f714f8b370e12aa95fe072534e34aa90b25fe40fb11dcc3a1c5bcb6bde154","registro_original":{"id_fonte":"000860076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271569","numero_registro":"202204034858","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À\nMATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO OU\nDE SEU PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário\nque seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,\nna qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do\nart. 155 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n. 699.588/ES,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)\n2. N ão havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade\ndo crime de receptação, pois não houve comprovação da origem ilícita\nda motocicleta apreendida ou de seu proprietário, deve ser aplicado\no princípio do in dubio pro reo, segundo o qual as dúvidas\nporventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos\ntermos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699588>>-ES, <<REsp 1631721>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc66f8dfdb388b540f60a1c789c03c14857575d3166e5019e3163d2b293e634b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}