# Registro público: TRF4 — 00020245820064047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8646c334194dfaf8875b3ca478b2eb7d54d02045b69378097d00927f0ac8b2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-04
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2007-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2006-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2006-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-11-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2006-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T16:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-26T14:07:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-09T07:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-08T16:52:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-19T16:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-11-30T14:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-13T13:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-11-09T16:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-31T17:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-10-05T18:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-08-08T11:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-07-27T17:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-07-24T10:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-05-26T17:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-05-17T17:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-05-08T18:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-04-10T14:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-04-04T18:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-04T16:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-04-20T14:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-14T13:24:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-11-28T15:05:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2006-11-13T13:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-31T16:17:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-10T11:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-04T18:16:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50246962320114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489857/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50266934620134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700713/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRT2 — 00005282520125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157072/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRF4 — 50009060820104047015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184262/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Apucarana
- [TRF1 — 00002452720074014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153730/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Vara Única de Picos
- [TJDFT — 00243775320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [STJ — 00004348620188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004316920114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA