{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47534,"origem":"stj","sha256_origem":"c29a20d1704ed7180728e3f54681a935dd200c7e115e5748b336325b0b592125","registro_original":{"id_fonte":"000860078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206637","numero_registro":"202202845841","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA\nTENTATIVA.  ITER CRIMINIS. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova\ncolhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a\npretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de estar em\nliberdade provisória quando veio a cometer o delito objeto destes\nautos justifica o incremento da pena-base.\n3. Tendo sido o furto cometido mediante violação de domicílio, asilo\ninviolável do cidadão, o que agrega maior desvalor à conduta, bem\ncomo as consequências geradas na vítima após o delito, por trazer\ngrande temor em permanecer no imóvel, fica justificada a exasperação\nda pena-base a título da culpabilidade e das  consequências do\ncrime.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - TENTATIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2213101>>-PR\n(DELITO COMETIDO QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA - AUMENTO DA\nPENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 787270>>-RS\n(CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 801570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a07a99a300f12357e9648c0d5c9bbc33c70bb59b059369a6e665e3ac5824ae0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}