# Registro público: TJSP — 00076722620108260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a38c211766a2eab4abcc4ec4f033dfd1bbe7411126c57c3d46a0b064eacf7e1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-22T11:50:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-05T00:41:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-12T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-01T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-01T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-31T21:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-01T14:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-28T18:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-09T14:09:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T11:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-09-01T15:08:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-08T12:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T15:22:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-08T15:38:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-13T17:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T18:01:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-13T18:03:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-22T11:12:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-22T11:36:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-22T11:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T12:00:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-23T14:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T14:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T10:03:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-06T15:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T16:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-07T09:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-07T16:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-01T16:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-01T16:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-03T16:00:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-04T16:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T17:19:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-07T10:56:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-09T11:24:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-19T15:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T16:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T15:34:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-17T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T11:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a38c211766a2eab4abcc4ec4f033dfd1bbe7411126c57c3d46a0b064eacf7e1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-04-26 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:44:27\.899855903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-02T13:37:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a38c211766a2eab4abcc4ec4f033dfd1bbe7411126c57c3d46a0b064eacf7e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00025558320128260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRJ — 00017072820178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00024722820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01151566220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01247434020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076722620108260126 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE CARAGUATATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a38c211766a2eab4abcc4ec4f033dfd1bbe7411126c57c3d46a0b064eacf7e1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a38c211766a2eab4abcc4ec4f033dfd1bbe7411126c57c3d46a0b064eacf7e1c
- **SHA-256 do comentário:** 7f71ad68cb798f2f131d6c6a127471309db196396d222949928755ed79035999