# Registro público: TJGO — 00004195420158090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 089df831425e525053ab7e279e3d39575f2a5211d2913c30dbca8faae03b082f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-01-15T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T14:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-10-28T16:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T17:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-19T13:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-25T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-08-09T14:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-20T13:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-22T15:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-24T09:32:35.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-10-18T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-11-30T17:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-20T14:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-24T18:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-06-27T16:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-17T13:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-17T13:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-11-17T14:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-11-17T14:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-02-02T01:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-02-07T16:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:20:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-01-15T13:10:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-26T11:32:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-26T11:32:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-10-22T19:33:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-19T13:48:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-26T17:58:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-26T17:58:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-02-10T18:57:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-14T11:56:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-14T11:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-06-27T16:07:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-07-26T19:02:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-18T18:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-18T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-11-20T17:50:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475351.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/089df831425e525053ab7e279e3d39575f2a5211d2913c30dbca8faae03b082f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-24 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-20 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-11-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:03\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 089df831425e525053ab7e279e3d39575f2a5211d2913c30dbca8faae03b082f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00232590220148090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJGO — 00024555620128090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [TJRS — 00134586820158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJGO — 00159445320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJBA — 80117663920158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00143885720138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJTO — 50000264220038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08096995020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 089df831425e525053ab7e279e3d39575f2a5211d2913c30dbca8faae03b082f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004195420158090103 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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