{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47536,"origem":"stj","sha256_origem":"b2455a93af87cbd174542dd6d02dac62c539a9f0de71c167a6ef7275093aa0ea","registro_original":{"id_fonte":"000860080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051132","numero_registro":"202300362943","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. PENA DE MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.\n126/STJ. RECONHECIDA NA ORIGEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.\nREVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Constatado que o acórdão proferido na origem assentou-se\nexpressamente em fundamentos constitucionais (princípios da\ndignidade da pessoa humana e da individualização da pena), não tendo\no recorrente interposto o indispensável recurso extraordinário,\nincide o óbice da Súmula n. 126 do STJ.\n2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela hipossuficiência\nfinanceira, com base nas provas produzidas nos autos, a revisão das\npremissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ac05ef01390943136a8cd0786fa90b11346efe27a3bb13d13535dae007d3b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}