# Registro público: TJSP — 00066437120098260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 753faf72555e6b39292363c718d7b46d4d886e2fc60f9a614e0edd8c8b067f18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Desarquivamento (TPU 893)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-29T13:24:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-30T18:31:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-05T14:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-18T17:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-22T12:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-11T09:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-14T11:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-05T18:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-05T18:59:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-09T14:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-11T11:36:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-08-12T11:22:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-13T11:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-13T18:19:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-10-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-08T09:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/753faf72555e6b39292363c718d7b46d4d886e2fc60f9a614e0edd8c8b067f18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-29 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2016-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2016-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2016-04-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2016-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2016-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2016-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2017-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2017-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2018-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:11:43\.602774354Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090928111404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 753faf72555e6b39292363c718d7b46d4d886e2fc60f9a614e0edd8c8b067f18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00444816820188260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00159999120098260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJMT — 00004031820208110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSP — 00149084820198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 50059364420218210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório
- [TJRS — 50047026020198210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul
- [TJAL — 07000799720188020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJRS — 51623536820228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066437120098260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 753faf72555e6b39292363c718d7b46d4d886e2fc60f9a614e0edd8c8b067f18
- **SHA-256 do comentário:** 60b908e8f9626c25e2b95ff0e182580178a8f3674505bda59dc8067667ade1ca