{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47537,"origem":"stj","sha256_origem":"41ee08d94a1636be30cb0a60327b3d1c42b7780ccc8f743d990c32fe26468b57","registro_original":{"id_fonte":"000860082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309128","numero_registro":"202300607445","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO.\nCONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nFIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.\n1. O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o\nreconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui\nfundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais\ngravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2° e 3º, e 59 do CP.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2308321>>-MG, <<AgRg no HC 804312>>-SP,\n         <<AgRg no HC 760131>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22fe62059f87c2dc10302a323cd4dc85323d098cc2c0f828790f859e9f1afa81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}