{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47538,"origem":"stj","sha256_origem":"17af95e6ec60c091d8930691743757273682bbbfb53f8540ced6b3e253e2d16a","registro_original":{"id_fonte":"000860083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278870","numero_registro":"202300108770","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nSÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE DESCREVEU O RÉU COM\nRIQUEZA DE DETALHES. RECURSO DESPROVIDO.\nI - Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passa-se à\nanálise do mérito do recurso especial.\nII - \"O art. 226, antes de descrever o procedimento de\nreconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar\n'quando houver necessidade', ou seja, o reconhecimento de pessoas\ndeve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a\nidentificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de\nindividualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia\nlegal\" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.)\nIII - No caso, não há falar-se em ilegalidade, porquanto a vítima\ndescreveu o réu, ora recorrente, com riqueza de detalhes, sendo que,\n\"[q]uestionado quanto ao reconhecimento do RICHARDSON, respondeu\nque foi na delegacia mesmo, estando ele presente. Indagado se ele\nfoi colocado ao lado de outras pessoas, respondeu que sim, uns 4 ou\n5\".\nIV - Concluiu o Tribunal estadual, então, que, \"[n]ão obstante a\nnegativa do apelante, auscultei o depoimento da vítima e verifiquei\nque ela de fato narrou com riqueza de detalhes os fatos delituosos.\nE, mesmo quando questionada arduamente pela defesa do apelante em\nrelação as características físicas, continuou apontando este como um\ndos que ingressou em sua residência\".\nV - \"Nos autos, apesar de haver o questionamento acerca da validade\ndo reconhecimento fotográfico, que não constituiu o único elemento\nde prova, extrai-se dos autos que a vítima conseguiu individualizar\no autor, com indicação de traços distintivos, além de ter havido\nreconhecimento pessoal realizado pela vítima, confirmado em juízo,\nde maneira que já teria sido alcançado o objetivo permeado pelo art.\n226 do CPP.\" (AgRg no HC n. 813.741/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\nVI - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - ART. 226 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 813741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60515c0ef0ba1379c3b8247233257668934fda02927e0ceaa750af9b0879d898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}