{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47539,"origem":"stj","sha256_origem":"97691d488d3faf2f8596d89ea1643a8cf2a1fd666f982b221e74905b9d57a286","registro_original":{"id_fonte":"000860085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821033","numero_registro":"202301475480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DE BUSCA\nPESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE\nMANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR\nCOMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.\n1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,\nque deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao\nprincípio da fungibilidade das formas processuais.\n2. A matéria concernente à ilegalidade de busca pessoal não foi\ntratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de\nocorrência de indevida supressão de instância.\n3. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n4. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021)\" (AgRg no HC n. 745.286/RS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n26/4/2023.)\n5. Na espécie, a autorização de entrada foi devidamente comprovada,\nhaja vista a realização de gravação audiovisual da diligência, na\nqual consta a permissão de entrada da genitora do paciente.\n6. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da me dida extrema, nos termos dos\narts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)\n7. Constrangimento ilegal não constatado quanto à prisão preventiva,\ndiante do risco concreto de reiteração criminosa, pois foi apontado\nque \"o acusado também é reincidente e possui antecedentes\ncriminais\", quais sejam \"condenações anteriores por delitos\npatrimoniais e porte de arma. E foi recentemente pronunciado por\ndelito contra a vida\".\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e06b79536f599515cb1c472a53086b19ee537536a7d8fc70816d20ab8095f20f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}