{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47540,"origem":"stj","sha256_origem":"5006b8fdf2ec549112d6c35e6a489ca848586e555b7cd04ff6b663ef247166d5","registro_original":{"id_fonte":"000860087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340777","numero_registro":"202301151410","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. CONSENTIMENTO CONFIRMADO\nJUDICIALMENTE PELA CORRÉ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE\nVERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária\njusta causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art.\n240 do CPP, bem como a prova dela derivada.\n2. Situação em que a corré confirmou judicialmente que autorizou a\nentrada dos policiais no imóvel, por ocasião do flagrante, não tendo\na acusada em seu depoimento cogitado nenhum vício no consentimento,\nfundamentos suficientes para afastar a apontada nulidade probatória\npor violação de domicílio. Outrossim, a inversão do acórdão\ndemandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita,\na teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. Na linha do art. 59 do Código Penal, o julgador não está\nvinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da\npena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade,\nembora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com\nelementos concretos da conduta do acusado. Além disso, inexiste\nimposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do\nintervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. O\nque se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a\nproporcionalidade na exasperação da pena.\n4. No caso, a pena-base sofreu acréscimo de 1/5 da pena mínima\nprevista em razão da presença de uma circunstância judicial\ndesfavorável (antecedentes), sendo consideradas duas condenações com\ntrânsito em julgado, uma pela prática do crime de receptação dolosa\ne outra pela prática de \"quatro crimes de roubo circunstanciado e\nde duas corrupções de menores, em concurso formal\", motivação\nconcreta e idônea, apta a afastar a aventada violação do art. 59 do\nCP.\n5. Constitui inovação recursal a tese de que as condenações\nutilizadas na primeira fase da dosimetria teriam transitado em\njulgado há mais de 10 anos, porquanto arguida apenas no agravo\nregimental, o que impossibilita o seu exame nesta via.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0306deb72e1441ef7f744d03dba7832f814e48cfa68edc08d062274870e64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}