{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47541,"origem":"stj","sha256_origem":"5dcda9c3667519b5018ca86969557780aace95f68bf8347b472e07aa1c62a6ef","registro_original":{"id_fonte":"000860112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856035","numero_registro":"202100828568","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DISTINGUISH. SISTEMA INDUZIU\nRECORRENTE AO ERRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do\nrecurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis 'a\nfalha induzida por informação equivocada prestada por sistema\neletrônico de tribunal' (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial)\"\n(AgInt no AREsp n. 2.378.427/BA, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - MITIGAÇÃO - ERRO INDUZIDO - SISTEMA\nELETRÔNICO DE TRIBUNAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA)\n   STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI, <<AgInt no AREsp 2378427>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db3c6165cb30288e20f82f025826c19c6424fcf6fee782bf5e1b8c43441047ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}