# Registro público: TJSC — 50003410920228240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24f94d88ef06a4a006635b7e3930e7d6ea358f1492d66935e936011e2e64a3a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-04-12** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T15:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-11T15:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-08T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-01T03:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-03-22T03:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-03-04T02:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-03T12:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-03-02T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-03-02T17:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T17:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-18T17:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-01-17T14:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-13T14:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-01-12T12:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-01-12T10:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-12T15:34:59.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-12T15:33:21.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-12T15:02:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-04-11T15:17:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-08T14:26:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-03-03T12:59:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-03-02T18:32:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-03-02T17:44:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T12:34:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-01-18T17:59:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-13T16:13:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-12T14:30:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-01-12T12:29:35.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6280", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-22 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-01 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-12 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO