{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47546,"origem":"stj","sha256_origem":"430ac83eb48c805fc612e64703697aede59fb6bd7e61b02505d88c06a1bdc657","registro_original":{"id_fonte":"000860117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417244","numero_registro":"202302632500","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a nulidade por violação do\ndomicílio, destacando que, após denúncias anônimas de tráfico de\ndrogas, os policiais dirigiram-se até o local, onde tiveram \"a\nentrada franqueada por um dos moradores do mesmo lote, sentiram o\nforte odor de maconha que exalava da casa dos réus. Da janela do\nimóvel, os policiais puderam visualizar, sobre a pia da cozinha, uma\nbucha de maconha e vários pinos de cocaína\"; fundamentos\nsuficientes à manutenção do acórdão recorrido, que não foram\nimpugnados de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o\nreconhecimento do óbice da Súmula n. 283/STF.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb085b6060cc6ccb21380192ffecd27a771626a2de4d43a563e2c258f25ca456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}