# Registro público: TJDFT — 00176664120168070015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-20T13:53:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-09-23T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-23T18:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-29T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-09-30T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-26T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-24T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T00:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-16T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T16:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-17T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-20T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-20T16:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-22T11:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T14:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-25T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-12T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-14T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-14T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-31T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-09T11:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-09T11:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-09T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-10-10T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-20T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-10-20T11:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-10-20T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-20T14:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-23T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-10-23T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-11-09T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-11-09T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-11-20T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2017-11-20T18:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-04-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-02-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crimes Falimentares»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:18:12\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160920000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00418840720148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00060758620098260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPB — 00004717720168150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 2ª Vara Mista de Araruna
- [TJDFT — 00327400920148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00263473420158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPB — 00004334020168150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJMS — 00001455120028120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 2ª Vara
- [TJSP — 00080530620228260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 02 CIVEL DE DIADEMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição de punibilidade e prescrição

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** 086ac070e6db9160594eae21b96e53a127c8b6312f5f55d2f2d36dc009cd44a5
- **SHA-256 do registro documental:** 3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00176664120168070015 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes Falimentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b963fc614f2e5871fae6fdf0b00d1edb536a13ac2c85a37613cadb3d09f83b1
- **SHA-256 do comentário:** 046dca065d38c19c0e3397fd97ebf8ed55677f26f02bbb4af0966b132b0b7651