# Registro público: TRT17 — 00001869720145170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8768d257b3b973c66a600b1bc991aa305872eae6ebb326a431ab19dba53b4a68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2015-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2014-10-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2014-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2014-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Custas | Correção Monetária | Intimação / Notificação | Depoimento | Imposto de Renda | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | CTPS | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Complementação de Benefício Previdenciário | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Grupo Econômico | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T13:59:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-24T13:59:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-02-28T13:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-28T13:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-24T14:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-24T14:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-24T14:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-24T14:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-28T18:33:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-05-29T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-02T12:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-03T17:40:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-06-03T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-04T00:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-04T00:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-05T00:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-05T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-01T13:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-09T00:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-09T00:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-17T08:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-19T00:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-19T00:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-15T14:52:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-10-15T14:52:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-06-02T12:46:46.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2014-06-02T12:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T15:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-03T18:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-03T18:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-15 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00009200620125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13190, 13710
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000332520145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495591/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10658, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000696720155090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT17 — 00001880320145170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13840
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001395920165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT9 — 00000653720145090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT3 — 00001521620125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE