# Registro público: TJPE — 00000281920178173430 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754808.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7a5e9dd7fc5ed53f38774f3c86ddfb5cc823661afa50b76d5e8f5b90d2b29fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06 - **Último ato com data válida:** 2020-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-31** — Improcedência (TPU 220) > **2020-03-25** — Petição (TPU 85) > **2019-10-03** — Petição (TPU 85) > **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-02** — Petição (TPU 85) > **2018-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Enriquecimento sem Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-06T00:21:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-06T00:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-17T16:27:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-04-18T11:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-18T11:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-18T12:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-18T14:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-04-28T12:06:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-05-31T11:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-20T11:08:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2017-06-21T10:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-08-04T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-20T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-20T00:06:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2017-10-23T12:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-28T11:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-02T18:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-05T11:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-05T11:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-03T09:55:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-25T12:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-24T09:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-24T09:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T09:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-13T14:52:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2017-03-13T14:52:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T11:41:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-06-21T15:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-26T13:21:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T15:14:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-31T16:09:40.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-05-28T09:10:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7a5e9dd7fc5ed53f38774f3c86ddfb5cc823661afa50b76d5e8f5b90d2b29fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-10-20 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:23:53\.807888643Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c7a5e9dd7fc5ed53f38774f3c86ddfb5cc823661afa50b76d5e8f5b90d2b29fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00393431820198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835958/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPE — 00000372020228172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147123/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJPR — 00143268520168160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723687/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00902592020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533432/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - [TJPE — 00000105720228173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJPE — 00000097220228173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811916/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00065225020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 1ª Vara Cível de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil - **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** a8af0548a209aae3e04ed204d1efc8dbdb7f002a5bd3d74610429f21dc822ccc - **SHA-256 do registro documental:** c7a5e9dd7fc5ed53f38774f3c86ddfb5cc823661afa50b76d5e8f5b90d2b29fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000281920178173430 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7a5e9dd7fc5ed53f38774f3c86ddfb5cc823661afa50b76d5e8f5b90d2b29fb - **SHA-256 do comentário:** 334cec85af81c1950f6bd69ed741f75bf54a9103124ffd2d5cc75d86c4aa667b