# Registro público: TRE-MT — 06002775820206110031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f3457d22481d4c158baef4a94baa95b33cce5e789deff6cf641dad131d39110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-04** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2020-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-24T07:21:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-24T15:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-26T16:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-08T19:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T19:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-02T10:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T20:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-04T10:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T10:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T18:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-04T18:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T14:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T08:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T19:03:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-12-04T18:29:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-06T02:11:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-06T02:11:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-06T02:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-24T07:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T21:38:39.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2020-12-04T18:20:52.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2021-02-23T08:59:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-23T08:59:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f3457d22481d4c158baef4a94baa95b33cce5e789deff6cf641dad131d39110.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-04 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:03\.501479392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-24T07:21:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f3457d22481d4c158baef4a94baa95b33cce5e789deff6cf641dad131d39110

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001420620216110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441294/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004104020246110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856919/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00005097320166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942997/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001392420206110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422404/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000613020246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942433/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000656820206050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938724/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000594820246090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-BA — 06000629520206050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908561/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002775820206110031 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3f3457d22481d4c158baef4a94baa95b33cce5e789deff6cf641dad131d39110
- **SHA-256 do comentário:** e8a5b6c199a6567dc86572d158c2797513a713d2e006b0dd597666abbfbbcf0b