# Registro público: TSE — 06003706620206120007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c8375a0caa06707f03868a547e7351b36eea2a85b64dc6fe5b75312560b29c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T16:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-05T16:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-05T16:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T10:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T10:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T10:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T10:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T15:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T08:32:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-05T16:53:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-06T02:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-06T02:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T22:27:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-04T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-04T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T00:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-04T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T01:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T01:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T05:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T05:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T09:20:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-24T19:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-02-25T14:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-25T14:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-25T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-25T14:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-02T20:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-02T20:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-03T13:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T13:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T13:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-04T02:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T02:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T18:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-15T11:14:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-15T11:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c8375a0caa06707f03868a547e7351b36eea2a85b64dc6fe5b75312560b29c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:27\.844398272Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-24T19:17:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c8375a0caa06707f03868a547e7351b36eea2a85b64dc6fe5b75312560b29c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002956420206170079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514021/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06007816220246270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789726/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016536720206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296032/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000439720246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758581/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06001035220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730460/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06001095920206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003706620206120007 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c8375a0caa06707f03868a547e7351b36eea2a85b64dc6fe5b75312560b29c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c8375a0caa06707f03868a547e7351b36eea2a85b64dc6fe5b75312560b29c1
- **SHA-256 do comentário:** 576aa10088b0c8f108470dbfc5196c8d2191def8a70c37221100a3da3f11a5fc