# Registro público: TRE-BA — 06000442120226050205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dfeaa1e014068765dca7a0f49b2cbc026f921f6be0281abbf9a4755f5344517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-29** — Procedência (TPU 219)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T18:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T18:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T17:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T11:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-04T08:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T18:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T18:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T18:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-12T10:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-22T13:54:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T18:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T17:27:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T17:27:34.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T11:01:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T17:10:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-01T01:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-01T01:55:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-13T06:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-13T06:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-22T13:54:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-22T13:54:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dfeaa1e014068765dca7a0f49b2cbc026f921f6be0281abbf9a4755f5344517.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:01:07\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220919180834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dfeaa1e014068765dca7a0f49b2cbc026f921f6be0281abbf9a4755f5344517

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000441020266050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735980/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000669320206050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060336/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004129120246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085482/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-BA — 06000389520266050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370094/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000771020226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082700/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001126020226190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082477/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PB — 06004015920246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-SC — 06000762520226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069891/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000442120226050205 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “205 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dfeaa1e014068765dca7a0f49b2cbc026f921f6be0281abbf9a4755f5344517.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7dfeaa1e014068765dca7a0f49b2cbc026f921f6be0281abbf9a4755f5344517
- **SHA-256 do comentário:** 93a7003ca2b2edaadedf210bb4755081778c1e9f9bc469d6894773ce91a46fc1