# Registro público: STJ — 2046123 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-21 - **Publicação:** 2023-11-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47551/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47551.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61e38ad36c57b11afdb97d80b0b9a5f6e2ad004189be6e58a8a0a45a9cf86a78 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000860171 - **Número de registro na fonte:** 202204019615 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO, NOS PONTOS INDICADOS, DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO DA TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU H C M, POR CONTA DE COAÇÃO E DE OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PEL… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO, NOS PONTOS INDICADOS, DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO DA TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU H C M, POR CONTA DE COAÇÃO E DE OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL GRAVADA EM VÍDEO QUE NÃO CORROBORA O ARGUMENTO DEFENSIVO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** 61e38ad36c57b11afdb97d80b0b9a5f6e2ad004189be6e58a8a0a45a9cf86a78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 61e38ad36c57b11afdb97d80b0b9a5f6e2ad004189be6e58a8a0a45a9cf86a78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)