{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47552,"origem":"stj","sha256_origem":"786e1c201f876dd66ed40f96ced2efbd625ef054806d749d29e16f451c17ab6a","registro_original":{"id_fonte":"000860240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387421","numero_registro":"202301950296","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PROPORCIONAL ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. SÚMULAS N. 83 E 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável\npor analogia.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n3. A culpabilidade do réu foi devidamente negativada, em virtude de\nconduta que desborda os limites do tipo penal, sendo certo  que o\nrecorrente utilizou-se do documento falso para se furtar ao\ncumprimento de mandado de prisão anteriormente expedido em seu\ndesfavor. Precedentes.\n4. A elevação da pena-base do agravante se deu dentro das balizas\ncompreendidas como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência\ndesta Corte Superior, visto que o aumento foi de 7 meses por cada\nvetorial negativa, a qual corresponde a 1/8 da diferença entre a\npena mínima e a pena máxima cominada em abstrato ao delito de uso de\ndocumento falso (2 a 6 anos), em que não se verifica nenhuma\nilegalidade.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO\nGENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - CONSIDERAÇÃO\nDESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1803819>>-RN, <<AgRg no HC 685600>>-RR\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 818182>>-SC, <<AgRg no HC 844976>>-SP,\n         <<AgRg no HC 802312>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52ea3a36f65b92fb1a4095bbdaa3672ccbb84dafa4ab26db66264287f6c5c8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}