# Registro público: TRT12 — 00001485920205120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b97b712f1c7ad1e5fd3daac63b3f41cb915534b72cbbb9d703db70a5c08696

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-24T16:21:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-27T15:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-28T11:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T16:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T18:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-29T00:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-29T00:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-02T14:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T14:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-16T17:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-17T16:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-19T00:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-19T00:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-19T10:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-19T14:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-27T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-01T21:27:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-01T21:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-02T11:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T11:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-03T11:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-03T12:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T00:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-05T00:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-13T18:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-08-14T00:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-08-14T12:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T13:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T08:47:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-08-17T11:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-09-03T10:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-09-03T15:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-09-10T12:44:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-09-10T12:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-11T01:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-11T01:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-11T15:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T15:47:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-09-23T13:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2020-09-23T19:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000274320245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13471, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT5 — 00000051920235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13471, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT4 — 00000226520145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00000135820115040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT14 — 00000063920255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000830720235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13471, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00000848920235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13471, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT4 — 00004863120105040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO