{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47553,"origem":"stj","sha256_origem":"34ef95bbea584bba5838b8159d387680b1bc25608281226bfe9991ce56e954f5","registro_original":{"id_fonte":"000860250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832555","numero_registro":"202302111935","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ILICITUDE DE PROVAS.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. RÉU ABORDADO NA POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO\nDE CRIME. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE TERCEIRO PARA EVITAR A APREENSÃO\nDAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS.  INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES PARA\nBUSCA NA RESIDÊNCIA.\n1. Hipótese em que, antes mesmo de realizarem as buscas, os agentes\nestatais puderam angariar elementos suficientes o bastante,\nexternalizados em atos concretos, de que havia o possível\nenvolvimento do agravante com a prática de delitos (foi surpreendido\nna posse de motocicleta produto de crime e indicou falsamente\nendereço de terceiro como sendo o seu). Com efeito, a apuração\npolicial permitiu a constatação do flagrante delito, permitindo o\ningresso no domicílio do paciente.\n2. A respeito do crime de associação para o tráfico, as instâncias\nantecedentes apontaram provas suficientes para evidenciar a\nestabilidade e permanência dos réus. O acesso às comunicações\nestabelecidas por meio do aplicativo de telefonia whatsapp, obtido\nmediante autorização judicial, deixou evidente o papel que cada um\ndos envolvidos exercia na empreitada criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b41130f3ca576ec3187f943941222a2cd01ed082aadfc5c18c44ddcedb6d04c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}