{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47554,"origem":"stj","sha256_origem":"77d4776e63b51ec33e0d4378ed1e8369f118f7bb0dfa0da76c6d075ae45a149e","registro_original":{"id_fonte":"000860253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860876","numero_registro":"202303715730","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nCONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES\nCARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art.\n64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência,\npodem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada\ncasuística constatação do decurso de considerável lapso temporal,\nque não se aplica ao presente caso. Precedentes.\n2. Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte\n(RvCr n. 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da\njurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para\nentendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de\nsua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal.\n3. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88cd27fa6095d4cb17a137f5a5c05f5d910c56ef9274142db173cfa8c9a1a52c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77d4776e63b51ec33e0d4378ed1e8369f118f7bb0dfa0da76c6d075ae45a149e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}