# Registro público: TRT24 — 00242117020185240101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1af1489c466af2ac83c2488a285adbd92f5642c5e34473d31e754d5537ed4287 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14 - **Último ato com data válida:** 2020-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-26** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas in Itinere ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-14T17:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-19T14:01:20.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-11-13T16:56:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-14T09:00:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-11-21T07:51:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-11-21T10:21:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-11-21T10:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-11-21T10:36:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2018-11-23T00:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:30:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-06T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-06T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-11T14:06:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-12T16:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-15T00:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-15T00:18:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-17T13:45:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-18T12:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-20T00:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-20T00:20:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-25T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-25T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-29T00:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-29T00:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-29T11:08:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-30T00:15:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-30T00:15:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-28T01:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-09T03:50:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-11T11:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-28T00:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-28T00:26:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-28T00:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-28T00:27:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-05T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-05T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-08T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-15T10:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-16T00:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-16T00:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af1489c466af2ac83c2488a285adbd92f5642c5e34473d31e754d5537ed4287.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-02-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2020-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2020-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:59\.777962653Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180314172021 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1af1489c466af2ac83c2488a285adbd92f5642c5e34473d31e754d5537ed4287 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242113620195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT24 — 00241983720195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT21 — 00003895620165210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT24 — 00240936020195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT23 — 00002279020205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT3 — 00002135720145030082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / Vara do Trabalho de Monte Azul - [TRT5 — 00000817620245050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / Vara do Trabalho de Jacobina ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242117020185240101 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas in Itinere”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1af1489c466af2ac83c2488a285adbd92f5642c5e34473d31e754d5537ed4287 - **SHA-256 do comentário:** 41bf63f507b4cdeb425d214d9247945733683abc7999728c631042715b4d3e06