{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47556,"origem":"stj","sha256_origem":"2b52fc81c214fd2b920d15509c3a0ada1c54112fd63675296bd8968daeea6ed7","registro_original":{"id_fonte":"000860255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"181927","numero_registro":"202301871785","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.\nENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. TESE NÃO DEBATIDA PELA\nCORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica\nacerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de\nprisão domiciliar  aos condenados, em regime semiaberto e fechado,\ncomo no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a\nimpossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento\nprisional em que cumprem sua pena.\n2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema\ncarcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas\napresentadas pela agravante.\n3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em\nhabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias sobre a ausência de situação extraordinária\napta a ensejar a prisão domiciliar, uma vez que tal providência\nimplica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da\nexecução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via\neleita. Precedentes.\n4. A questão relativa ao agravamento do estado de saúde da apenada\nnão foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está\nimpedida de se manifestar quanto às questões  trazidas na presente\nimpetração, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38eb35af8ebea62e38d677d547602c74fa279cc760590455ca66571faba2b8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}