{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47557,"origem":"stj","sha256_origem":"77d0d035b3b3bf3bd98be7d3ca47b1e29188d5d30966e659138ff236509f6bda","registro_original":{"id_fonte":"000860256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838011","numero_registro":"202302417530","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE AFASTAMENTO\nDAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. REEXAME FÁTICO.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.\n1. Não prospera a alegação do agravante de que os abalos específicos\nsofridos pela vítima já fazem parte do tipo penal, de forma geral,\numa vez que cada processo traz as suas particularidades e, na\nhipótese dos autos, o Magistrado entendeu que as consequências\ndeveriam ser valoradas negativamente por questões concretas, que\nforam apresentadas no comportamento da vítima.\n2. Sem razão a defesa quando afirma que a ameaça já faz parte do\ntipo penal. Deve ser respeitada a livre convicção do Magistrado, que\nanalisou as provas dos autos e, com base em concreta fundamentação,\njustificou que as ameaças feitas à vítima tornaram a circunstância\nda culpabilidade mais reprovável.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"640e87629a308f7abce782fdae3ffee48541b910ad6b87c8163c7887cd9a2ea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}