{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47559,"origem":"stj","sha256_origem":"2bcc026da6202110b61f1ed89ab72644fa6300e8870ac6fe48cb80b9e03a0f5f","registro_original":{"id_fonte":"000860258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185030","numero_registro":"202302753697","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Como cediço, a posterior manifestação ministerial pela decretação\nda prisão preventiva afasta o vício de atuação ex officio do\njulgador, tal como ocorreu na espécie, de modo que inexiste\nconstrangimento ilegal.\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada,  pois destacou o Juízo de primeiro grau a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade social do agravante,\nextraídas do modus operandi dos delitos, enfatizando \"a violência de\nque se revestiu o fato, que se distingue pelo excesso de\nbrutalidade (mais de dezenas de agressores, com pedras, barras de\nferro, pedaços de pau, capacetes, skate, soco, chutes e pisões,\ncontra uma só vítima, já caída no chão e sem chance de reação)\".\nPontuou que \"tudo, ademais, foi feito em área residencial e,\ninclusive, com terceiros que os filmaram. Alguns dos envolvidos, até\nmesmo, tomam conhecimento desse registro e não se importam,\nacenando para a câmera do celular\".\nNão bastasse, invocou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do\nagravante, o qual possui \"histórico criminal relacionado justamente\na esse contexto que se apontou: integrante de torcida e prática de\ncrimes correlatos. Responde a investigação porque, no ano passado\n(2022), junto de terceiros, teria obrigado a parada de um ônibus de\ntransporte coletivo para atacar, justamente, um torcedor do\nCoritiba, fato do qual resultou, em tese, dano a patrimônio público\n(autos nº 0013903- 76.2022.8.16.0013). Em outros autos nº 0044679-\n13.2017.8.16.0182, consta termo circunstanciado porque, no ano de\n2017, em situação similar, teria tomado parte em confronto com\ntorcedores do Paraná Clube\".  Portanto, a custódia preventiva está\njustificada na necessidade de garantir a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccabc13baa64e1e7242b127e3e690a9149f5438b0b377aae090c2df1de5439d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}