{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47560,"origem":"stj","sha256_origem":"46dd95e889b4ead457062442e28a67006a90ebbb415b823515fd19bc048abe26","registro_original":{"id_fonte":"000860261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092368","numero_registro":"202302970992","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA.\nINSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.\nCOMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\n1. O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de\nreconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o\ninadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às\nhipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de\nfazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante.\n2. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa\ncriminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser\ncomprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida,\nsob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova\ntipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão\ndo ônus probatório.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfb8b4c840910de8275e3456c4a2262f6376a16a6dedadaf8efa3783dea9c69a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}