# Registro público: STJ — 2092368

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-13
- **Publicação:** 2023-11-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47560/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47560.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46dd95e889b4ead457062442e28a67006a90ebbb415b823515fd19bc048abe26

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA.
INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de
reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o
inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às
hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de
fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante.
- **Item 2 (texto oficial):** A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa
criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser
comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida,
sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova
tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão
do ônus probatório.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA.
INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.
1. O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de
reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o
inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às
hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de
fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante.
2. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa
criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser
comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida,
sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova
tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão
do ônus probatório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.