{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47561,"origem":"stj","sha256_origem":"9025964ff5e73513b301ef0a41da2e6da66b70d3745bfc09ea85b5a12e028f12","registro_original":{"id_fonte":"000860274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083687","numero_registro":"202302302572","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ADITAR O RECURSO\nESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nINADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.\nPARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE\nINDENTIDADE FÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º,\n§ 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO,\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (INAPLICABILIDADE DO PRECEITO AO CASO DOS\nAUTOS) E SÚMULA 7/STJ.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DA\nSEXTA TURMA.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012580 ANO:2013\n        ART:00008 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - NULIDADES - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 746715>>-SE, <<AgRg no AREsp 2210999>>-SP\n(LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 512290>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd9e1b6be04d073cc4ce0a8e5ae8832450544da0f1d59c7dc38ef2c7922f7269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}