{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47564,"origem":"stj","sha256_origem":"1a797d151607811823aad2d504465a101c148a00269391fbb980846d532a6843","registro_original":{"id_fonte":"000860281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183248","numero_registro":"202302258077","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nCONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nAPENADO EM LUGAR INCERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO\nJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.\n1. Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do\ncondenado foi expedida ante a sua não localização no endereço\nconstante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória,\na fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa\nde liberdade quando o condenado não for localizado no endereço\nexistente no processo (HC n. 534.901/RJ, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). Ademais, é inviável a\nexpedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes\na descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação\ncomunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus\nde sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença\n(AgRg no HC n. 761.122/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 31/8/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebc86d4c9c870843208f7152724f322b006e7f220e28e89f05d46e8239a4b9ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}