# Registro público: TSE — 06003670620186120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14872bb5d89d599456eb5c2e705e67bd679137abb39d4c29387c0e489f0c155f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-13T17:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-04T18:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-04T18:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-12T19:19:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-11T12:19:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-06-11T12:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T12:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T19:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-28T18:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-08T15:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-08T15:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T19:09:53.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-10-23T19:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T19:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-23T19:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-25T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-25T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-25T22:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-25T22:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T21:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T22:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-31T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-04T18:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T19:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-04T19:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T21:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-21T08:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T08:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T15:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T14:41:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-10T14:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-11T02:01:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-11T02:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-12T15:06:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-12-12T15:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-10T18:01:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14872bb5d89d599456eb5c2e705e67bd679137abb39d4c29387c0e489f0c155f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.681742080Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-11T12:19:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 14872bb5d89d599456eb5c2e705e67bd679137abb39d4c29387c0e489f0c155f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000337920206100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552963/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000350820206160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552936/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000995320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105278/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003678620206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753170/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000132320176140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757576/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000010520196140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755450/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003670620186120000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14872bb5d89d599456eb5c2e705e67bd679137abb39d4c29387c0e489f0c155f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14872bb5d89d599456eb5c2e705e67bd679137abb39d4c29387c0e489f0c155f
- **SHA-256 do comentário:** 864e4088f58776d6da159133be204ea84f247ffde928de02b794ef1588ce0913