{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47565,"origem":"stj","sha256_origem":"59f0d2e1b5ac15ebe5d07b79d2ad996ec13ddfbfc5692410cc066a236250a319","registro_original":{"id_fonte":"000860282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273406","numero_registro":"202300009682","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÕES\nRECURSAIS SUCESSIVAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A interposição de agravo regimental é cabível contra decisões\nmonocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum\nemanado de órgão colegiado.\n2. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o\ncondão de influenciar no resultado do feito configura o caráter\nprotelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer\nvai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação\nde todos os sujeitos processuais, sobretudo em um quadro de\nhiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos\ntribunais.\n3.Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos\nautos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da\neventual interposição de outro recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, determinando a imediata baixa dos\nautos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da\neventual interposição de outro recurso, bem como a certificação do\ntrânsito em julgado do aresto proferido no especial, caso não haja\ninterposição de extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0aa47d405cb1ffdd2a34137e40d2d26a40b52f06211e064067611019a438770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}