# Registro público: STJ — 2273406

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-07
- **Publicação:** 2023-11-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47565/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47565.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59f0d2e1b5ac15ebe5d07b79d2ad996ec13ddfbfc5692410cc066a236250a319

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÕES
RECURSAIS SUCESSIVAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A interposição de agravo regimental é cabível contra decisões
monocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum
emanado de órgão colegiado.
- **Item 2 (texto oficial):** A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o
condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter
protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer
vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação
de todos os sujeitos processuais, sobretudo em um quadro de
hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos
tribunais.
3.Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da
eventual interposição de outro recurso.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÕES
RECURSAIS SUCESSIVAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo regimental é cabível contra decisões
monocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum
emanado de órgão colegiado.
2. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o
condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter
protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer
vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação
de todos os sujeitos processuais, sobretudo em um quadro de
hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos
tribunais.
3.Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da
eventual interposição de outro recurso.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, determinando a imediata baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da
eventual interposição de outro recurso, bem como a certificação do
trânsito em julgado do aresto proferido no especial, caso não haja
interposição de extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.