# Registro público: TJPR — 00245941120148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8f47ec270564667fafcf4bdb708e65c1bc32fe61ef57024e651fc9b3605173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 271
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-26T11:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-26T11:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-26T11:00:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-26T11:00:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-08-27T13:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-03T13:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-03T13:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-03T13:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-17T16:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-19T12:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-22T16:44:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-09-22T16:47:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-13T15:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-30T17:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-30T17:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-17T16:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-07T14:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-16T17:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-19T14:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-25T14:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-27T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-05T14:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-09T14:36:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-03-13T14:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-13T15:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-25T14:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-16T14:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-05T11:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-05T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-06T12:41:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-05-06T14:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-07T13:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T18:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-09T18:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-10T11:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-10T17:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-15T16:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-27T16:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-31T10:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-31T13:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002305620248120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128722/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJMT — 00002796320158110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJAP — 00021117420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400462/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000093920248160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001287420218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399538/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJMT — 00002191020168110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPI — 00001209320198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJGO — 00108176020188090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)