# Registro público: TJMG — 61405483920158130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756777/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756777.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a3c3e0025aa3ee675e4323a853625032f403f8c0c9d772d3815e703945453f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13 - **Último ato com data válida:** 2019-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-23** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-10** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-02** — Petição (TPU 85) > **2019-04-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-04-01** — Petição (TPU 85) > **2019-03-29** — Petição (TPU 85) > **2019-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-08T01:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-08T01:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-01T18:10:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-26T00:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a3c3e0025aa3ee675e4323a853625032f403f8c0c9d772d3815e703945453f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:15:30\.048000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181213172030 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a3c3e0025aa3ee675e4323a853625032f403f8c0c9d772d3815e703945453f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 99751553820088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJSP — 00000205420208260595](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983870/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRA NEGRA - [STJ — 00005190320174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMG — 61278881320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 60566209320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754213/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003995020178210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791441/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJSP — 00054281020178260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983561/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA - [TJPB — 00008256120168150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983186/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Mista de Pombal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** 28b55af14c2bda706ebf26fe3ddf3d0f902e6e8119300c59322a3dfe50c593f1 - **SHA-256 do registro documental:** 9a3c3e0025aa3ee675e4323a853625032f403f8c0c9d772d3815e703945453f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 61405483920158130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9a3c3e0025aa3ee675e4323a853625032f403f8c0c9d772d3815e703945453f6 - **SHA-256 do comentário:** 40edb94615c520a079c0c11393d18d9253ec7de5db9e77739843a5531ca7641d