# Registro público: TRE-BA — 06000445220226050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41d56ca4f3e0da9359fbf8f5adee9aed3484520331b4854299fd7e1e07e7dd5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T09:54:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T09:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T11:05:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:14:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T17:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T19:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T19:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T15:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T09:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T09:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T09:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T20:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T11:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-16T14:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T13:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T11:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T14:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T14:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T14:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T09:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T09:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-28T16:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-10T11:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T15:31:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T15:32:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T09:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T10:47:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T17:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T08:56:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T01:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T01:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T01:03:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-22T03:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-22T03:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-05T15:05:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-28T11:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T14:11:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41d56ca4f3e0da9359fbf8f5adee9aed3484520331b4854299fd7e1e07e7dd5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-17 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-17 — Retificação de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:59:35\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221004095433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41d56ca4f3e0da9359fbf8f5adee9aed3484520331b4854299fd7e1e07e7dd5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000329320266160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562610/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000516220236160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917017/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 143 ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-BA — 06000453020226050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797536/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000416820216050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004902820246200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848584/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004894320246200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830559/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000303520226260243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821187/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 243 ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000445220226050130 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 41d56ca4f3e0da9359fbf8f5adee9aed3484520331b4854299fd7e1e07e7dd5b
- **SHA-256 do comentário:** 4ad7cd0af5646f386f984e9134b2fda963305db395595f50d37d858f9010738b